Correção do FGTS pode gerar muito dinheiro aos trabalhadores

A correção monetária dos depósitos do FGTS é feita com base na Taxa Referencial –TR, que é o fator de atualização dos valores, vigente desde 1991. Já a valorização do saldo do FGTS, é feita por meio da capitalização de juros à taxa de 3% ao ano.

Está em debate, no Brasil, a questão referente à adequação da forma de correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Esses saldos são provenientes dos depósitos mensais, em valor correspondente a 8% do salário, feitos em nome dos trabalhadores e constituem a base da formação do patrimônio do Fundo. Tal debate considera, também, os resultados econômicos alcançados pelo Fundo, nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos “pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação –SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS”[1]. Esta nota técnica analisa este tema, que vem despertando preocupação em meio ao movimento sindical brasileiro.

A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma dessas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas, através da aplicação da Taxa Referencial –TR, que é o fator de atualização do valor monetário, vigente desde 1991. A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por meio da capitalização de juros à taxa de 3% ao ano.

Desta forma, o período de análise nesta Nota Técnica corresponderá ao que se inicia com a Lei de criação da TR e se estende aos dias atuais. Quanto aos resultados econômicos do FGTS, a abordagem cobrirá os resultados desde a última década.

Nesta introdução cabe lembrar que o CCFGTS é composto de forma tripartite – Trabalhadores, empregadores e governo. Segundo a legislação em vigor, os representantes dos trabalhadores e dos empregadores “serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais (…) e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzido[s] uma única vez”.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser caracterizado como um típico fundo parafiscal. Seus recursos têm origem na cobrança de uma contribuição específica, cumprem funções de seguro social e contribuem para o financiamento de investimentos de cunho social nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Essa natureza dual do Fundo – formado por contas de poupança individual dos trabalhadores e que serve de funding para financiamento em investimentos específicos – determina as características de seu retorno financeiro. De um lado, os cotistas titulares das contas individuais têm seus saldos legalmente corrigidos pela TR acrescidos de 3% anuais. De outro lado, a aplicação destes recursos no mercado financeiro e habitacional resulta em rendimentos variáveis, segundo as condições de mercado das aplicações.

O FGTS foi criado em 1966, em substituição ao estatuto da estabilidade decenal no emprego. Esse estatuto determinava que o trabalhador que completasse 10 anos no emprego tornava-se estável, podendo ser demitido apenas por motivo de “justa causa” após confirmação de “falta grave”, por meio de inquérito administrativo.

A legislação previa um caráter opcional para o regime do FGTS, tornando obrigatório para as empresas o recolhimento, em conta vinculada ao nome de cada trabalhador, optante ou não pelo novo regime, de percentual correspondente a 8% sobre a remuneração mensal de cada empregado.

Os depósitos do FGTS na conta dos trabalhadores estavam sujeitos à correção monetária, de acordo com a legislação específica, e capitalização de juros, segundo faixas de tempo de serviço do trabalhador. Neste aspecto, a legislação foi mudada, já em 1971, sendo a capitalização dos juros dos depósitos fixada na taxa de 3% ao ano, para os novos trabalhadores.

Criado o FGTS, constituído pelo conjunto das contas vinculadas dos trabalhadores, a responsabilidade por geri-lo coube ao Banco Nacional da Habilitação que tinha também como determinação legal assegurar a correção monetária e os juros na aplicação dos recursos do FGTS.

As formas de correção dos depósitos vinculados ao FGTS sofreram várias mudanças ao longo dos anos. Essa correção foi trimestral até 1969, semestral de 1969 a 1972, anual de 1972 a 1975, trimestral de 1975 a 1989 e, finalmente, mensal a partir de 1989. As correções trimestrais e semestrais dos saldos das contas foram extremamente danosas, representando perdas significativas para os trabalhadores. Além disso, nem sempre os índices utilizados para a correção dos saldos representavam a verdadeira evolução dos preços da economia. Tudo isso se constituía em confisco do patrimônio do trabalhador, especialmente durante a segunda metade dos anos 80 e início dos anos 90, período de inflação muito elevada e de vários planos de estabilização, quando ocorreram diversas mudanças nos critérios de cálculo da inflação, que resultaram em expurgos de parte da correção monetária devida sobre o saldo das contas vinculadas dos trabalhadores. Em setembro de 2000, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reposição de 68,90% dos expurgos ocorridos, relativos aos Planos Verão (16,65%) e Collor (44,80%), nas contas existentes entre dezembro de 1988 a abril de 1990.